Alegação de bis is idem na valoração dos maus antecedentes e reincidência, requerendo a reforma da sentença para fixação da pena-base no mínimo legal.

A pena foi aplicada de forma perfeita, respeitando o procedimento trifásico expresso no art.68, do Código Penal.

Conheça a "Cartografia da Maratona de Direitos Fundamentais"

Publicação é uma iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP.

Deputado cassado Eduardo Cunha diz que prisão é "absurda" e "sem nenhuma motivação"

Deputado foi levado em avião da Polícia Federal para Curitiba. Prisão é por tempo indeterminado e referente a processo por propina.

Jovem e negro é perfil dos que mais morrem de forma violenta

Estudo mostra que morreram proporcionalmente 146,5% mais negros do que brancos no Brasil de forma violenta

Deputados buscarão acordo para votar lei de crimes na internet

Projeto pode voltar a ser debatido após as eleições. Além disso, o governo encaminhará uma proposta de marco civil da internet, que também será discutida na Câmara.

Apelação cível. Ação de indenização por acidente de trânsito.

Colisão entre automóvel e motocicleta. Causador do dano.

Execução fiscal. Extinção. Parcial causalidade pelo próprio contribuinte e parcial causalidade pelo poder público.

Fixação de honorários a cada qual. Parcial provimento à apelação fazendária e ao adesivo contribuinte.

Juiz que apontou arma responde a processo administrativo

Credor antecipa pedido de falência

Parte da propina da Petrobras foi paga como doação oficial ao PT, diz executivo em delação

Augusto Ribeiro Mendonça Neto disse ainda que entregou dinheiro vivo a Tigrão, emissário de Renato Duque

Tribunal manda juiz estudar Direito Processual Cível

Um acórdão de conformação e comandos talvez inéditos na história do Judiciário brasileiro recomenda que "o magistrado de base seja inscrito, ex ofício, na Escola da Magistratura, disciplina Direito Processual Civil, em especial no módulo de recursos (coisa julgada)".

Moraes manda soltar ex-ministro Gilson Machado

Ele é suspeito de tentar emitir passaporte português para Mauro Cid

Empresa em recuperação judicial não pode impor pagamento diferenciado a credor que não votou em assembleia, decide TJSP

Medida configura abuso de direito da recuperanda

Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em execução de hipoteca

Caso se enquadra nas hipóteses previstas em lei.

Resort indenizará hóspede idosa por atropelamento, decide TJSP

Danos morais, materiais e estéticos.

TJSP mantém condenação de servidor municipal de Hortolândia por corrupção passiva

Pena de prisão e perda do cargo público.

Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização

Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil.

Afastada a responsabilidade de antigos proprietários por débitos em sociedade vendida a ex-funcionários

Reconhecida presunção de ciência dos encargos pelas partes.

Tribunal mantém litispendência após desconsideração da personalidade jurídica de devedora

Decisão manteve extinção do processo.

Mulher indenizará vizinha por danos morais após seus cães atacarem cadela

Falha no dever de cuidado e vigilância.